terça-feira, 9 de fevereiro de 2016

Na TAP - conseguiu -se alterar isto?

 




A dívida da TAP tem estado a decrescer. Há décadas que se insiste no debate da urgentíssima privatização da TAP, sob pena de a mesma desaparecer.
Estranhamente, até hoje, a TAP está cá, uma companhia de bandeira, sem paralelo noutros países, por causa da nossa descontinuidade territorial, por causa da nossa brutal emigração, por causa da nossa circunstância de país periférico.
Todos os argumentos para uma privatização desesperada, e não exigida por qualquer memorando (as receitas com as privatizações foram ultrapassadas), foram desmantelados.
Não se entende a insistência, pois, no desmantelamento da TAP. E a pressa.
Foi o próprio Ministro Pires de Lima quem, com seriedade, afirmou isto: “Não lançaremos a privatização a poucos meses das eleições legislativas.” Disse-o em Julho de 2014, precisamente a propósito da venda da TAP.
Eis que estávamos,   em cima das eleições e o primeiro-ministro congratulou-se nessa quinta-feira com a decisão do Conselho de Ministros de privatizar da TAP, ao escolher vender 61% da TAP a David Neeleman, dono da Azul, que se aliou ao empresário português Humberto Pedrosa, da Barraqueiro.
Para vender bem a TAP, o Governo tratou de mentir durante meses sobre a companhia, disse horrores sobre a sua viabilidade, assim como se eu pusesse à venda um carro com um anúncio dizendo este carro não anda.
O que explica isto? O que está por trás da mentira, do processo e, finalmente, da venda por trocos, esse crime nacional?
Todos os olhares atentos perceberam o discurso mudo por trás do discurso oficial: foi sempre o discurso do medo, essa arma dos totalitários. Pressionar, dramatizar, fazer de tudo para cortar as pernas a quem legitimamente quisesse questionar a venda da nossa TAP.
As propostas de Germán Efromovich e de David Neeleman foram  más e lesivas para o interesse do Estado?  Paciência. Porque a palavra dos interesses chama-se privatização e os interesses andam de mãos dadas com o dizer popular que explica a indiferença para com os meios quando se quer um fim, ainda que ultrajante.
E se viéssemos a descobrir isto? Descobria-se que o consórcio de Neeleman teria apenas 49, 99% de participações do seu grupo. Ou seja, os restantes 50, 1% estariam a cargo de empresas europeias, ficticiamente criadas para fingir que o controlo é europeu. Ou seja, um conjunto de fundos financeiros, controlados pelo Neeleman, investiam o dinheiro para simular um negócio entre eles e assim tudo aparecer como se as empresas europeias tivessem o controlo
E por quê?
Porque o Regulamento (CEE) nº 2407/1992, de 23 de Julho, no seu artigo 4º, proíbe que investidores não europeus detenham mais do que 49, 9% do capital de empresas de transporte aéreo. E o que conta é o controlo efectivo e não a participação formal que se tem na empresa.
Imaginemos ser verdadeira a hipótese que estranhamente me assalta: a decisão de privatização é ilegal e contrária ao Direito da União Europeia.
De qualquer forma, a Comissão Europeia ainda teve de se pronunciar, mediante notificação prévia pelo Governo português, visto que esta é uma operação que afecta o mercado interno europeu e, como tal, está sujeito ao regime de defesa da concorrência.  Mas:
Já agora, convém respeitar a lei que exige que a privatização seja precedida de avaliação de entidades independentes, que devem ser escolhidas por concurso público. De resto, esta solução da lei-quadro das privatizações decorre da CRP (artigo 293º, 1, e) – exige que o valor das empresas públicas a privatizar sejam avaliadas por duas entidades independentes)
Ora, O Governo não lançou concurso público para escolha dessas entidades independentes: escolheu, por ajuste directo entre Vieira de Almeida e Associados/ Citigroup- Barclays- BES Investimento – Crédit Suisse e Rui pena/Mckinsey-Delloite.
O processo foi  imoral, ilegal e inconstitucional.
Se há pressa? Há.
Muita.
Temos pressa em travar isto. Temos :
O actual primeiro ministro António Costa já conseguiu alienar para o Estado Português 50%....não foi o suficiente...mas já deu o primeiro passo!
Mais tarde terá que se dar o passo final....

Expresso   Isabel Moreira   Actualizado