segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Para que este "Estado Novo" se complete!

  

O Orçamento do Estado para 2014, com todas as medidas que, para além do aumento de impostos, reduzem, sem decoro, nem vergonha, salários de funcionários públicos a partir dos 600 euros por mês, expropriam reformas e pensões de sobrevivência e cortam a eito nas prestações sociais, tratando os mais pobres como "gente rica", está aí, para ser aprovado na Assembleia da República pelos deputados eleitos pelo PSD e pelo CDS-PP. Está agora claro que era esta a "reforma do Estado" proposta naquela apalhaçada apresentação, no Palácio Foz, montada pelo governo para envolver a "sociedade civil e os partidos da oposição na discussão", na qual os jornalistas não podiam colher declarações dos participantes.
O controlo do défice e da dívida pública não são objectivos deste governo, como está demonstrado por todos os indicadores que resultam da execução orçamental dos dois anos anteriores, 2012 e 2013. É apenas um argumento trapaceiro para alcançar a fundação de outro "Estado Novo", nas condições deste nosso tempo. A pobreza da maioria dos portugueses, o desemprego, a mão-de-obra barata, a imigração, o salve-se quem puder porque o Estado só existe para tratar dos interesses dos grandes e poderosos, está quase alcançado. Mais dois ou três anos, em que cada Orçamento do Estado será o prosseguimento do anterior, e este "trabalho" fica completo por várias décadas, independentemente de quem vier a governar depois. Falta apenas, para que este "Estado Novo" se complete, suspender a Constituição da República ou partir a coluna aos juízes do Tribunal Constitucional, e reduzir a democracia a uma paródia. Para isso, trabalham diariamente em conjugação de esforços, o governo, a troika, sob a direcção da Alemanha, a senhora Lagarde, do FMI, Durão Barroso e a Comissão Europeia, banqueiros, donos de hipermercados e outra gente que se esforça para que este outro "Estado Novo" triunfe.
Um dia, com a distância temporal necessária e os resultados da catástrofe económica e social em que o país e os portugueses se afundam, se fará a história destes anos de chumbo, desde que o grupo que tomou conta do PSD, com o apoio expresso do PCP e do Bloco, numa votação na Assembleia da República, em meados de 2011, rejeitaram um Programa de Estabilidade e Crescimento PEC (e o caminho que por aí se faria). Em substituição, desejaram (e alguns exigiram) um pedido de resgate e a entrada da troika de credores em Portugal. Com as consequências que estão já à vista e as que estão por chegar nos próximos anos.
Para o grupo do PSD, incompetente e sem a menor preparação para governar o país, apoiado e estimulado pelo pacóvio neoliberalismo de uns quantos "videntes" modernaços, uns, e revanchistas, outros, agrupados à volta de uma dúzia de blogues (muitos dos quais foram convidados para "aconselhar" os mais diversos ministros), era uma questão de sobrevivência política: ou naquela altura derrubavam o governo ou perdiam a oportunidade de "ir ao pote". As consequências do derrube do governo, então, sobre a vida dos portugueses, não era um assunto que lhes dissesse respeito porque o "negócio" deles não se confina a coisas tão mesquinhas. A democracia para esta gente é a forma mais fácil e menos exigente de serem "alguém", de acordo com os seus padrões. E, para tal, as únicas técnicas que precisam dominar são a simulação, o embuste, o engano e a mentira.
Para o PCP e para o Bloco, o ódio que vem de trás e a ambição política de fazerem desaparecer o PS do seu caminho, motivou a sua cumplicidade nesta "aventura" do PSD na fundação de um "Estado Novo". Mais do que o "quanto pior, melhor", foi terem congeminado a hipótese do PS voltar a ganhar as eleições e ficar a braços com o resgate e a troika, situação que lhes pareceu "muito boa" para riscarem o PS do mapa.
Os portugueses são sempre os que menos contam e, enquanto isso acontecer, a "democracia" é gerida pelos "mercados", mesmo que o PCP ganhe mais uma dúzia de câmaras ou que o PS ganhe as próximas eleições.

Tomás Vasques

Jurista, escreve à segunda-feira